1. Quem fornece e a quem estes termos se aplicam
O João Online (https://joao.online, painel em https://app.joao.online) é fornecido pela NICOLI INFORMATICA LTDA, CNPJ 07.738.631/0001-51, Av. Nesralla Rubez, 502, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-000, e-mail contato@joao.online (o fornecedor).
Estes termos valem para:
- a empresa ou o escritório que contrata a plataforma (o parceiro); e
- cada pessoa que tem conta no painel em nome de um parceiro (o usuário).
Eles não valem para os clientes do parceiro (o tomador da nota, o contratante que assina um contrato, o cliente do escritório de contabilidade): a relação dessas pessoas é com o parceiro. O que fazemos com os dados delas está na Política de privacidade e no Anexo de tratamento de dados, que fazem parte destes termos.
2. Aceite
O parceiro aceita estes termos ao contratar a plataforma, e cada usuário, ao entrar no painel pela primeira vez ou quando uma versão nova pedir aceite. O aceite fica registrado com a versão, a data e a hora.
Quem aceita em nome do parceiro declara que tem poderes para isso. A plataforma é para uso profissional: o usuário precisa ter pelo menos 18 anos.
3. Definições
- Plataforma: o painel, o site, a API, as páginas de pagamento e de assinatura e o programa Agente João Online.
- Proposta: o documento ou a mensagem em que o fornecedor e o parceiro combinam módulos, preço, forma de pagamento e prazo.
- Responsável: o usuário com papel de responsável do parceiro, que administra as contas e as configurações dele.
- Conexões: as integrações que o parceiro liga com a conta dele em terceiros (meios de pagamento, Google, WhatsApp, certificados e procurações para órgãos públicos).
- Dados do parceiro: tudo o que o parceiro e os usuários lançam, enviam ou trazem para a plataforma, inclusive pelas conexões.
4. O serviço
Conforme os módulos de cada parceiro, a plataforma permite:
- emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) e, quando ligado, de mercadoria (NF-e);
- buscar as notas emitidas e recebidas no portal nacional da NFS-e e nas secretarias da fazenda, com a ciência da operação automática;
- cobrar clientes e receber por boleto, Pix e cartão, pelos meios de pagamento que o parceiro conecta;
- gerir clientes, itens, pedidos, contratos, planos, recorrências, contas a pagar e a receber;
- assinar contratos eletronicamente;
- enviar e receber e-mails e mensagens de WhatsApp com os clientes, inclusive pela conta Google e pelo número do próprio parceiro;
- para escritórios de contabilidade: acompanhar a carteira de clientes, escriturar, apurar e transmitir obrigações à Receita Federal e a outros órgãos, consultar a legislação e receber documentos dos clientes.
O fornecedor pode melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Quando uma mudança tirar do parceiro algo essencial ao que foi contratado, avisamos com pelo menos 30 dias, e o parceiro pode encerrar o contrato sem multa.
A plataforma é uma ferramenta: o fornecedor não presta serviço contábil, fiscal, jurídico nem de consultoria. Cálculos, sugestões de classificação, a base de legislação e as estimativas da reforma tributária ajudam o trabalho do parceiro, mas não substituem a análise do profissional responsável.
5. Contratação, preço e pagamento
Módulos, preço, reajuste, forma e data de pagamento ficam na proposta. Se algo na proposta divergir destes termos, vale a proposta naquilo que ela tratar de forma específica.
Os preços já incluem os tributos do fornecedor, salvo se a proposta disser o contrário. Tarifas dos meios de pagamento, dos certificados digitais e de outros serviços de terceiros que o parceiro conecta são pagas por ele diretamente a esses terceiros.
Pagamento em atraso: avisamos o responsável; se o atraso passar de 15 dias, o acesso pode ser suspenso, sem perda de dados, até o pagamento. Se passar de 60 dias, o contrato pode ser encerrado, seguindo o que diz a seção 20 sobre os dados.
6. Contas e acesso
- Cada pessoa tem a própria conta, pessoal e intransferível. Não compartilhe senha nem o código do segundo fator.
- O responsável do parceiro cria as contas dos operadores, escolhe os módulos de cada um e desliga as contas de quem sai. O parceiro responde pelo que é feito com as contas dele.
- Recomendamos ligar o segundo fator de autenticação em todas as contas.
- Avise o fornecedor logo que souber de uso indevido de uma conta, pelo e-mail contato@joao.online.
- Toda ação no painel fica registrada com a conta, a data e a hora, e esse registro não se apaga.
7. Acesso do suporte
Para dar suporte, corrigir erros ou cumprir a lei, o administrador do fornecedor pode entrar na conta do parceiro. Tudo o que ele faz lá fica registrado em nome dele. Fora desses casos, o fornecedor não acessa os dados do parceiro.
8. Uso permitido
O parceiro e os usuários se comprometem a usar a plataforma só para atividades lícitas e de acordo com estes termos. Não é permitido:
- tentar acessar dados de outro parceiro, burlar a segurança, testar falhas sem autorização ou usar robôs para extrair dados;
- sobrecarregar o serviço, revender o acesso ou usá-lo para criar um produto concorrente;
- emitir documento fiscal falso ou sem a operação correspondente, ou usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou sonegação;
- enviar mensagem não solicitada em massa, enganosa, ofensiva ou que desrespeite o pedido de descadastro de quem a recebe;
- lançar dados pessoais sem base legal ou dados que o parceiro não tem direito de usar.
Quem achar uma falha de segurança pode relatá-la como diz a página Segurança.
9. Responsabilidades do parceiro
- Lançar dados corretos e completos e ter base legal para tratar os dados pessoais que lança: o parceiro é o controlador desses dados (ver o Anexo de tratamento de dados).
- Conferir as notas, as guias, as declarações e as cobranças antes de emitir ou transmitir. A plataforma calcula e preenche, mas a decisão fiscal e o envio são do parceiro, e as obrigações fiscais e contábeis continuam dele e do profissional responsável.
- Manter válidos os certificados digitais e as procurações eletrônicas que entrega à plataforma, e cuidar das próprias senhas de acesso a órgãos públicos e meios de pagamento.
- Guardar os documentos fiscais pelo prazo da lei. A plataforma guarda e deixa baixar enquanto o contrato existir, mas não substitui a obrigação legal de guarda do parceiro.
- Conseguir o consentimento ou outra base legal dos clientes para os comunicados e mensagens que envia, e respeitar o descadastro.
10. Obrigações do fornecedor
- Manter a plataforma funcionando com cuidado profissional, corrigir os defeitos que dependem dele e avisar das manutenções.
- Proteger os dados do parceiro com as medidas descritas na Política de privacidade e na página Segurança.
- Tratar os dados pessoais do parceiro só segundo as instruções dele, como diz o Anexo de tratamento de dados.
- Atender o parceiro pelos canais de contato em dias úteis.
- Avisar o parceiro, em até 2 dias úteis, de incidente de segurança que atinja os dados dele.
11. Certificados digitais e procurações
O parceiro pode guardar na plataforma certificados digitais A1 e usar procurações eletrônicas (como a do e-CAC) para que ela consulte, emita e transmita em nome dele e dos clientes dele. Os certificados e as senhas ficam cifrados e só são usados para executar o que o parceiro configurou ou pediu: varreduras de notas, emissões, transmissões e consultas. O fornecedor não usa os certificados nem as procurações para nenhum outro fim.
Transmissões ao governo (declarações, guias, eventos) só saem pelo clique de uma pessoa do parceiro, salvo as consultas e a ciência da operação que o parceiro liga para rodar sozinhas.
12. Notas, transmissões e órgãos públicos
A plataforma fala com sistemas públicos (Receita Federal e Serpro, Emissor Nacional da NFS-e, prefeituras, secretarias da fazenda, eSocial, EFD-Reinf). Esses sistemas têm regras, limites de consulta e paradas próprias. Quando um deles fica fora do ar, recusa um pedido ou muda as regras, a plataforma mostra o motivo e tenta de novo quando faz sentido.
O fornecedor não responde por multa, juros ou perda de prazo causados por indisponibilidade desses sistemas, por dado errado lançado pelo parceiro, por documento que o parceiro transmitiu sem conferir ou por mudança de regra que o órgão não divulgou a tempo. Responde quando o erro for da própria plataforma, nos limites da seção 17.
13. Meios de pagamento
As cobranças e os pagamentos passam pelos meios de pagamento que o parceiro conecta (Asaas, Mercado Pago, e.Rede), com a conta dele nesses serviços. O dinheiro vai direto do meio de pagamento para a conta do parceiro: o fornecedor não recebe, não guarda e não repassa valores do parceiro, e não responde por bloqueio, estorno, contestação ou atraso de repasse feitos por esses serviços.
O número do cartão é recebido e guardado só por um serviço separado do resto da plataforma; o painel e o banco de dados principal nunca o veem. O fornecedor não declara certificação PCI DSS.
14. Comunicação com os clientes (e-mail e WhatsApp)
O parceiro pode enviar e-mails pela plataforma, pela conta Google dele ou pelo remetente que configurar, e mensagens de WhatsApp pelo número dele. O parceiro escolhe o que é enviado e para quem, e responde pelo conteúdo, pelo consentimento dos destinatários e pelo respeito ao descadastro.
WhatsApp: a conexão do número do parceiro usa o mesmo protocolo do WhatsApp Web, não a API oficial paga da Meta. Ela funciona como um aparelho conectado ao número, e a Meta pode restringir ou bloquear números que enviam muitas mensagens não solicitadas ou que ela entender estar fora das regras dela. O fornecedor não responde por bloqueio, restrição ou perda do número, nem por mensagens que o WhatsApp deixar de entregar. Envios automáticos começam desligados e só são ligados pelo parceiro.
Conta Google: o parceiro pode ligar a conta Google dele para enviar e-mails e, no escritório de contabilidade, para a plataforma ler a caixa onde os clientes mandam documentos. O que fazemos com esses dados, inclusive o compromisso de Uso Limitado do Google, está na Política de privacidade. O parceiro desliga a conta quando quiser, nas Configurações.
15. Assinatura eletrônica de contratos
A assinatura de contratos pela plataforma é uma assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II): registra quem assinou, quando, de onde (endereço IP e navegador), a foto do rosto, o CPF e a data de nascimento conferidos e o resumo criptográfico do documento, que não muda depois de gerado, com carimbo do tempo de uma autoridade externa.
Ela não é assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, e o fornecedor não garante que ela seja aceita em todo caso nem por todo órgão: cabe ao parceiro decidir se ela serve para cada contrato e, quando a lei exigir outra forma, usar essa forma.
16. Agente João Online
O Agente é um programa para Windows que o escritório instala no computador do cliente para levar à plataforma os XML de notas que o sistema do cliente grava numa pasta e trazer as notas recebidas para a pasta que o sistema dele lê. O fornecedor concede ao parceiro uma licença de uso, gratuita, não exclusiva e enquanto durar o contrato, para instalar o Agente nos computadores dos clientes dele.
- O Agente só lê e grava nas pastas escolhidas na configuração e fala só com a plataforma.
- Ele se atualiza sozinho, com arquivos assinados pelo fornecedor.
- O parceiro é quem combina com o cliente a instalação e responde pelo uso do Agente no computador do cliente.
17. Disponibilidade e suporte
O fornecedor trabalha para manter a plataforma no ar todos os dias, faz cópias de segurança diárias e acompanha os serviços, mas não garante funcionamento sem interrupção nem sem erro. Manutenções que parem o serviço são avisadas ao responsável com antecedência e feitas fora do horário comercial, sempre que possível; correções urgentes de segurança podem ser feitas sem aviso.
O suporte é dado pelo e-mail contato@joao.online, em dias úteis, em horário comercial.
18. Limite de responsabilidade
O fornecedor responde pelos danos diretos que causar ao parceiro por falha da plataforma. Ele não responde:
- por decisão fiscal, contábil ou comercial tomada pelo parceiro, nem por dado lançado errado;
- por indisponibilidade, decisões ou cobranças de terceiros (órgãos públicos, meios de pagamento, Google, Meta, provedores de internet);
- por uso indevido de conta cuja senha foi compartilhada ou que o parceiro não desligou;
- por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.
A responsabilidade total do fornecedor, somados todos os eventos, fica limitada ao valor que o parceiro pagou ao fornecedor nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale para dano causado com dolo ou culpa grave do fornecedor, nem para vazamento de dados pessoais causado por falha de segurança do fornecedor, que seguem a lei.
19. Propriedade intelectual
A plataforma, o código, a marca João Online, o desenho das telas e os textos são do fornecedor. O contrato dá ao parceiro e aos usuários o direito de usar a plataforma enquanto ele durar, sem transferir nenhum desses direitos.
Os dados do parceiro são do parceiro. O fornecedor só os usa para prestar o serviço, como dizem estes termos e o anexo. O fornecedor pode usar números agregados e anônimos de uso da plataforma (por exemplo, quantas notas foram emitidas no mês) para melhorar o serviço, sem identificar o parceiro nem pessoas.
Sugestões que o parceiro der podem ser usadas pelo fornecedor para melhorar a plataforma, sem obrigação de pagamento.
20. Fim do contrato e devolução dos dados
O parceiro pode encerrar o contrato quando quiser, nas condições da proposta. O fornecedor pode encerrar com aviso de 30 dias, ou na hora em caso de violação grave destes termos.
Quando o contrato acaba:
- o acesso continua aberto por 30 dias para o parceiro baixar o que precisar (XML e PDF das notas, relatórios, contratos e documentos que o painel oferece);
- depois, a conta é encerrada e os dados do parceiro são apagados da plataforma em até 90 dias, de uma vez (contas, cadastros, documentos e histórico);
- as cópias de segurança cifradas que ainda os contenham expiram no ciclo delas, em até 14 dias;
- o fornecedor guarda depois disso só o que a lei o obrigar a guardar.
O parceiro pode pedir a exclusão antes do prazo. A exclusão não tem volta: guarde o que precisar antes.
21. Suspensão
O fornecedor pode suspender uma conta ou o acesso do parceiro:
- na hora, para proteger a plataforma, o parceiro ou terceiros: suspeita de invasão ou de uso por quem não devia, fraude, envio abusivo de mensagens, ordem judicial ou de autoridade;
- com aviso, por pagamento em atraso (seção 5) ou por descumprimento destes termos que não for corrigido no prazo dado.
A suspensão não apaga dados. Avisamos o responsável do parceiro com o motivo, salvo quando a lei ou a ordem impedir.
22. Confidencialidade
O fornecedor mantém em sigilo os dados e as informações do parceiro e só os revela com autorização dele, para prestar o serviço pelos terceiros listados no anexo, ou por obrigação legal ou ordem judicial. O parceiro mantém em sigilo as informações técnicas não públicas da plataforma a que tiver acesso.
23. Caso fortuito e força maior
Nenhuma das partes responde por falha causada por fato que não podia evitar nem impedir (Código Civil, art. 393), como queda geral de energia ou de internet, desastre, ataque em larga escala aos provedores ou ato de autoridade, enquanto ele durar.
24. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, publicamos uma versão nova com a data em que passa a valer, e as anteriores continuam disponíveis no fim desta página. Mudança que reduza direitos do parceiro ou aumente obrigações dele é avisada ao responsável, por e-mail e no painel, com pelo menos 30 dias; nesse prazo, o parceiro que não concordar pode encerrar o contrato sem multa. Correções e mudanças que só beneficiam o parceiro valem na publicação.
25. Disposições gerais
- Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Deixar de exigir um direito numa vez não é renúncia a ele.
- O parceiro não pode transferir o contrato sem concordância do fornecedor. O fornecedor pode transferi-lo numa reorganização, fusão ou venda do negócio, mantidas estas condições e avisado o parceiro.
- As comunicações entre as partes valem pelo e-mail do responsável cadastrado no painel e pelo e-mail contato@joao.online.
- As partes são independentes: estes termos não criam sociedade, vínculo de emprego ou representação.
26. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cruzeiro/SP para resolver questões entre o fornecedor e o parceiro, salvo regra da lei que dê outro foro.
27. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@joao.online. Sobre dados pessoais: o encarregado, João Pedro Nicoli Pereira Coimbra Neves, contato@joao.online.